- Portaria conjunta SES E SJCDH nº 01/2024 - Regulamenta o funcionamento das Comunidades Terapêuticas no Estado do Rio Grande do Sul.

- Portaria SES nº 588/2021 - Regulamenta o funcionamento dos Residenciais Terapêuticos Privados, destinados à moradia de pessoas com transtornos mentais e dá outras providências, conforme PROA nº 18/2000-0170653-6.

- Portaria SES nº 504/2024 - Institui a Política de Redução de Danos para o cuidado em álcool e outras drogas dentro das Políticas Estaduais de Atenção Básica, Saúde Mental e DST/Aids e redefine as composições de Redução de Danos.

- Portaria SES nº 504/2025 - Institui o Programa AcompanhaRAPS, suas normas de habilitação, funcionamento, incentivo financeiro estadual e monitoramento no âmbito da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, do Estado do Rio Grande do Sul. (PROA 24/2000-0157324-5)

- Resolução nº 234/2014 - CIB/RS - Institui recurso financeiro Estadual para a implantação de Composições de Redução de Danos em âmbito municipal, nas modalidades Intersetorial e de Equipe. 

- Resolução nº 233/2014 - CIB/RS - Institui, dentro da Política Estadual de Saúde Mental, incentivo financeiro para contratação de profissional de saúde que desenvolva a função de Acompanhante Terapêutico nas equipes de atenção básica, em unidades básicas de saúde e/ou estratégias de saúde da família.

- Resolução nº 100/2014 - CIB/RS - Institui, dentro da Política Estadual de Atenção Integral em Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, incentivo financeiro estadual de custeio mensal para os CAPS I, CAPS II, CAPSi, CAPS AD II, em complementação ao financiamento federal, e para a implementação do terceiro turno nestes serviços.

- Resolução nº 404/2011 - CIB/RS - Institui, dentro da Política Estadual de Atenção Integral em Saúde Mental e de Atenção Básica, Incentivo Financeiro Estadual para implantação pelos municípios de atividades educativas - modalidade Oficinas Terapêuticas do tipo I e do tipo II, na Atenção Básica.

- Resolução nº 403/2011 - CIB/RS - Criar os Núcleos de Apoio à Atenção Básica (NAAB) – saúde mental, dentro da Política Estadual da Atenção Básica.

- Nota Técnica nº 08/2023 - Orientações para a realização de atendimentos em grupo com o tema de saúde mental, com vistas ao cumprimento da meta relacionada ao indicador de número ‘3” do Programa Estadual de Incentivos para a APS (PIAPS) do Rio Grande do Sul.

- Nota Técnica NAAB nº 01/2022 - Esta Nota Técnica tem como objetivo regulamentar os critérios de funcionamento, responsabilidades e atribuições para as gestões municipais e equipes de NAAB.

- Nota Técnica AMENT - Esta Nota Técnica tem o objetivo de esclarecer o papel da AMENT na RAPS e subsidiar a implantação dessas equipes junto aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

- Nota técnica Saúde Mental/DAS nº 01/2018 - Orientações para inserção de práticas integrativas e complementares nas atividades das oficinas terapêuticas do tipo I e II de Saúde Mental da Atenção Primária à Saúde.

- Lei Federal nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

- Lei Estadual nº 9.716, DE 7 DE AGOSTO DE 1992 - Dispõe sobre a reforma psiquiátrica no Rio Grande do Sul, determina a substituição progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos por rede de atenção integral em saúde mental, determina regras de proteção aos que padecem de sofrimento psíquico, especialmente quanto às internações psiquiátricas compulsórias, e dá outras providências.