Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), tem a função de atuar como canal de comunicação entre a Secretaria, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Previsão legal
- Art. 5º, VIII, da Lei n.º 13.709/2018.
- Art. 3º do Decreto Estadual n.º 55.647/2020.
Atribuições
Segundo o art. 4º do Decreto Estadual n.º 55.647/2020 são atribuições do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;
III - orientar os servidores, terceirizados, contratados, conveniados e parceiros do órgão ou da entidade estadual a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – realizar, com apoio do Grupo de Trabalho de que trata o Capítulo IV deste Decreto, o mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do órgão ou da entidade estadual, inclusive dos compartilhamentos com entidades públicas ou privadas, propondo adequações à luz da LGPD;
V – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Encarregado
Cesare Schneider Vicente
Especialista em Saúde - Assessor Jurídico
Designado pela Portaria DGESP SES nº 733/2022, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição nº 160, de 19 de agosto de 2022.
Endereço
Secretaria da Saúde
Avenida Borges de Medeiros, nº 1501 - 6º Andar
Porto Alegre - RS
CEP 90119-900
Contato
lgpd@saude.rs.gov.br
LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018