- LEI Nº 16.165, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Especialista em Infraestrutura, de Especialista em Tecnologia da Informação e Comunicação, de Fiscal, de Pesquisador e de Médico; institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Técnico e de Nível Médio do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Guarda Parque; institui o Quadro das Carreiras da Saúde e cria as carreiras de Analista em Saúde e de Técnico em Saúde; cria a Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento; institui o Quadro de Apoio Escolar e cria as carreiras de Técnico Educacional, de Assistente Educacional e de Auxiliar Educacional; cria as Carreiras de Analista e de Técnico no Quadro dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

- LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

- LEI Nº 13.417, DE 05 DE ABRIL DE 2010 - Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Funcionários da Saúde Pública, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

- LEI Nº 11.867, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - Cria os procedimentos administrativos do Sistema Estadual de Auditoria e as medidas aplicáveis às irregularidades ocorridas no Sistema Único de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

- DECRETO Nº 56.172, DE 31 DE OUTUBRO DE 2021 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Saúde.

- DECRETO Nº 55.718, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Saúde.

- DECRETO Nº 38.546, DE 05 DE JUNHO DE 1998 - Institui e regulamenta o Sistema Estadual de Auditoria, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

- DECRETO Nº 1.651, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995 - Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

- PORTARIA GM/MS Nº 4.644, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a elaboração, comunicação e aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna - PAA e do Relatório Anual de Auditoria Interna - RAA no âmbito das unidades de auditoria interna do Sistema Único de Saúde - SUS.

- PORTARIA GM/MS Nº 4.547, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre o Plano Anual de Capacitação (PAC) no âmbito das unidades de auditoria interna do Sistema Único de Saúde (SUS).

- ISSAI 100 - Princípios fundamentais de auditoria no setor público (traduzido em 2017)
- INTOSAI - Declaração de Lima sobre diretrizes para preceitos de auditoria (traduzido em 2016)