- LEI Nº 16.094, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Institui a Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, a ser implementada pelo Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

- NOTA TÉCNICA Nº 140/2023 – CGSNT/DAET/SAES/MS - Atualização dos critérios técnicos para a doação e o transplante de órgãos e tecidos oculares frente ao cenário pós-pandêmico da COVID-19.

- RESOLUÇÃO CFM Nº 2.173/2017 - Definição dos Critérios para Diagnóstico de Morte Encefálica.

- DECRETO Nº 9.175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 - Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

- PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 4, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.

- PORTARIA Nº 2.600, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 - Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.

- LEI Nº 11.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

- LEI Nº 11.521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 - Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.

- LEI Nº 10.211, DE 23 DE MARÇO DE 2001 - Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".

- LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997 - Primeira lei que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.