Setor de Prestação de Contas de Recursos Estaduais
Links:
Lei 141/2012 - Regulamentação da aplicação de recursos
RGMS: Decreto 42.085 - Descritivo das Despesas
Arquivos:
Formulário de Prestação de Contas de Convênios (.xls 37,00 KBytes)
Instruções de Preenchimento do Relatório de Gestão Municipal (.pdf 6,42 KBytes)
Instruções elaboração da Prestação de Contas de Convênios e Consulta Popular (.pdf 76,65 KBytes)
PORTARIA 882/2012 (.pdf 23,01 KBytes)