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Saúde Prisional

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)

A PNAISP, no âmbito do SUS - tem por objetivo a garantia do acesso ao atendimento integral à saúde em nível de atenção primária às pessoas privadas de liberdade. Segue as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), sendo regida pelas regulamentações estabelecidas na Portaria Interministerial MS/MJ nº01/2014, Portaria GM/MS nº2298/2021, Nota Técnica COPRIS nº 17/2021 e Nota Informativa COPRIS nº11/2021.

Habilitações de Equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP):

As publicações abaixo estabelecem os critérios mínimos para o funcionamento dos serviços de saúde no sistema prisional e definem as normas para sua operacionalização e financiamento:

- Interministerial MS/MJ nº01/2014 (PNAISP)

- Portaria GM/MS nº2298/2021 (habilitação)

- Nota Técnica COPRIS nº17/2021 (regra de transição)

- Nota Informativa COPRIS nº11/2021 (eAPP 6h)

- Acesse as publicações pelo o link: https://drive.google.com/drive/folders/1FEfCX1CRfs2VANOTbRurs6Mwwss1L1fK?usp=sharing

PIAPS - Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS)

A PNAISP no âmbito do SUS/RS é regida pelo PIAPS. Tem por objetivo fortalecer e ampliar os serviços de atenção primária em saúde prisional. A SES/RS, desde 2006, vem criando uma política estadual de incentivos financeiros voltados à consolidação desta Política no âmbito do SUS/RS. Cabe salientar que as iniciativas da SES/RS inspiraram a criação, regulamentação e operacionalização da PNAISP. O RS é considerado pioneiro no Brasil no processo de municipalização e de co-financiamento de Equipes de Atenção Primária- prisional (eAPP).

Habilitações ao incentivo do PIAPS:

As publicações a seguir estabelecem os critérios mínimos para o funcionamento dos serviços de saúde no sistema prisional e definem as normas para sua operacionalização e cofinanciamento:

- Portaria SES/RS nº635/2021 (anexo 2 - capítulo 2)

- Portaria SES/RS nº 755/2021 (serviços habilitados ao PIAPS)

- Acesse as publicações pelo o link: https://drive.google.com/drive/folders/1Aqz_PJlzj8ZTRDVJxIr-EtkI5yQg95n_

Notas Técnicas e Notas Informativas- Saúde Prisional/RS

- COVID-19 - Nota Informativa Conjunta CEVS/DAPPS N° 05/2021 - (Medidas de controle da transmissão da COVID-19 nos estabelecimentos prisionais)

- Pré-Natal - Nota Técnica Conjunta Política de Atenção Primária à Saúde no Sistema Prisional e Política de Saúde das Mulheres Nº1/2021 (Medidas sobre pré-natal, parto e puerpério da mulher privada e parceiro/a)

- Acesse as publicações pelo o link: https://drive.google.com/drive/folders/1Aqz_PJlzj8ZTRDVJxIr-EtkI5yQg95n_

Ações da Coordenação de Saúde Prisional no âmbito do SUS/RS

A coordenação de Saúde Prisional tem como premissa a integralidade da atenção e a equidade em saúde.

As atividades das Unidades Básicas de Saúde Prisional fortalecem as redes de saúde primária do território com ressonâncias nas políticas sociais e de saúde envolvidas no cuidado em território. As ações de municipalização da assistência à saúde da população prisional, no âmbito da atenção primária no SUS/RS é pioneira no Brasil, estabelecendo à gestão municipal a coordenação do cuidado em rede; o gerenciamento dos recursos instalados em seu território; a responsabilidade pela garantia de acesso da população privada de liberdade aos serviços de saúde.

Em parceria com as Coordenadorias Regionais de Saúde os principais eixos de ação da Política Estadual estão voltados para o(a):

- Apoio Institucional aos municípios e CRSs para habilitação das Unidades Básicas de Saúde Prisional;.

- Apoio para implantação do sistema e-SUS Atenção Básica(e-SUS AB);

- Foco em ações de Apoio Matricial para a atenção ao pré-natal (vide: https://atencaobasica.saude.rs.gov.br/publicada-nota-tecnica-do-pre-natal-parto-e-puerperio-para-mulheres-privadas-de-liberdade-e-parceiros-as);

- Foco na educação permanente das eAPP - pelo programa PPSUS/FAPERGS em parceria com a UNISC (disponível no link: https://www.unisc.br/pt/noticias/programa-de-educacao-permanente-em-saude-recebe-inscricoes);

- Apoio à implantação do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP, com a descentralização do piso de assistência farmacêutica para a PPL, no valor correspondente a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por PPL (vide: http://aps.saude.gov.br/ape/pnaisp/assistencia).

- Articulação e implantação do Programa Estadual de Controle da Tuberculose e Coinfecções no Sistema Prisional.

- Articulação intersetorial e implantação do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) para gestantes e filhos/as de mulheres privadas de liberdade no sistema prisional (vide: https://www.pim.saude.rs.gov.br/site/tag/prisional/).

- Desenvolvimento de artigos e pesquisas científicas para avaliação das condições de saúde, no que diz respeito às doenças transmissíveis, saúde mental e violências mais prevalentes a população do sistema prisional no RS.  

 

 

Arquivos anexos

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