Prezado proponente, por favor, leia ATENTAMENTE as instruções de preenchimento para cadastrar projetos de obras destinados a Prontos Atendimentos Municipais.

Haverá uma plataforma exclusiva para anexar os documentos referentes a pleitos de OBRAS. Dessa forma, os Prontos Atendimentos Municipais que desejarem solicitar recursos para obras, deverão preencher Planos de Trabalhos e preparar a documentação abaixo descrita:

1. Ofício direcionado à Secretária Estadual de Saúde, justificando o objeto pleiteado;
2. Plano de Trabalho preenchido e assinado em todas as páginas pelo dirigente ou seu representante legal (serão aceitas assinaturas digitais). Instruções de preenchimento constam no link Gestão de Recursos;
3. Ainda sobre o Plano de Trabalho, devem ser assinadas e incluídas no arquivo do mesmo, as declarações de colocação de placas, de contrapartida, se houver, e de que não há débito em mora ou situação de inadimplência, ambas contidas no arquivo do link acima;
4. Projeto arquitetônico completo, aprovado e carimbado pela Vigilância Sanitária competente, com todas as vias assinadas pelos responsáveis legais (serão aceitas assinaturas digitais). Dispensada aprovação da VISA quando as intervenções forem exclusivamente na parte externa da edificação, que não representem risco sanitário ou alteram fluxos (ex. pinturas de fachada, troca de cobertura, pavimentação externa, etc.);
5. Memorial Descritivo aprovado e carimbado pela Vigilância Sanitária competente, assinado pelos responsáveis legais (serão aceitas assinaturas digitais). Dispensada aprovação da VISA quando as intervenções forem exclusivamente na parte externa da edificação, que não representem risco sanitário ou alteram fluxos (ex. pinturas de fachada, troca de cobertura, pavimentação externa, etc.);
6. Parecer de aprovação da Vigilância Sanitária competente, devidamente assinado e com os dados compatíveis com aqueles apresentados no projeto (responsável técnico, área total, data, etc.). Não serão aceitos protocolos de análise. Dispensada aprovação da VISA quando as intervenções forem exclusivamente na parte externa da edificação, que não representem risco sanitário ou alteram fluxos (ex. pinturas de fachada, troca de cobertura, pavimentação externa, etc.);
7. Para intervenções que visem sanar apontamentos do Relatório de Inspeção Sanitária, anexar também cópia do referido relatório;
8. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos responsáveis técnicos pelos PROJETOS apresentados;
9. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos responsáveis técnicos pelos ORÇAMENTOS apresentados;
10. Planilha Orçamentária no padrão SINAPI, isto é, com os devidos códigos SINAPI dos itens e composições. Para os casos em que não se encontre os itens e/ou composições na plataforma SINAPI, poderão ser feitas pesquisas de mercado, porém, deverá ser apresentada uma tabela resumo de, no mínimo, três cotações, devendo-se utilizar a média aritmética das três para constar na Planilha Orçamentária. Deverá ser enviada em arquivo único e deve ser assinada pelo técnico responsável;
11. Cronograma físico-financeiro da obra, compatível com a Planilha Orçamentária e o Plano de Trabalho apresentados. Deve ser assinado pelo técnico responsável;
12. Demonstração do cálculo de BDI apresentado na Planilha Orçamentária, devidamente assinado pelo responsável técnico;
13. Apenas se for o caso, apresentar Plano de Proteção Radiológica aprovado pela VISA para projetos nos quais conste serviços/equipamento de radiologia diagnóstica ou intervencionista;
14. Apenas se for o caso e a legislação exigir, apresentar licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos competentes.

-  O envio dos documentos será por meio do Cadastro de Demandas de Transferência Voluntárias (Acessar o sistema de Cadastro de Demandas de Transferência Voluntária - CDTV)