A iniciativa permite que os municípios recuperem ou conservem equipamentos de saúde no território, com o apoio da mão de obra de pessoas privadas de liberdade. De acordo com a legislação vigente, os trabalhadores apenados devem ter idade superior a 18 anos e estar em cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto.

Por meio da adesão ao Programa, os municípios contarão com repasse financeiro do Ministério da Saúde no valor de R$ 30 mil por unidade revitalizada em um período de 12 meses. A ação deve ser intersetorial, com o gestor de saúde do município, com a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e com a Secretaria Estadual de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS). A Secretaria Estadual da Saúde do RS tem como função apoiar e promover a interlocução entre os vários setores, garantindo a implementação e a efetivação do programa, juntamente com o Ministério da Saúde. 

O Programa de Revitalização de UBS ainda prevê em seus custos o pagamento de salário mínimo por mês trabalhado à pessoa privada de liberdade, incluindo alimentação e vale-transporte, quando necessário, em conformidade com a Lei de Execução Penal nº 7.210/84.

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