O III Seminário Gaúcho de Direito Sanitário foi aberto hoje (24) pela manhã na Escola de Saúde Pública, vinculada à Secretaria Estadual da Saúde, visando à discussão do direito à saúde e do fortalecimento dos princípios do SUS. A mesa redonda de abertura teve por tema a decisão do Supremo Tribunal Federal de conceder aos usuários do SUS do município de Giruá a possibilidade da "diferença de classe". O evento, que prossegue amanhã durante todo o dia, trouxe a Porto Alegre para debater o assunto doutores das Universidades de Salermo e Sapienza, na Itália, e da Universidade de Sorbonne, na França.

O professor da Universidade de Brasília, Menelick de Carvalho Netto, explicou:

- A decisão que permite a um médico do setor privado internar um paciente pelo SUS, sem passar pela triagem, com a possibilidade de, mediante pagamento, ter acesso à diferença de classe, impede o gerenciamento público do SUS e quebra o princípio de igualdade e universalidade, assegurado constitucionalmente. Esta é uma decisão relevante e profundamente prejudicial, que pode colocar em risco a própria natureza do sistema. A questão, a meu ver, envolve uma discussão acadêmica séria. Os Conselhos têm um papel fundamental na defesa do SUS delineado na Constituição.

O professor do Instituto Toledo de Ensino, de São Paulo, Luiz Alberto Araújo, completou:

- Vivemos dias difíceis em termos de boa administração, e talvez isso seja a justificativa para a decisão do Judiciário. O assunto deve ser acompanhado de estudos de impactos, danos e prejuízos ao sistema público de saúde. A falta de diálogo tem provocado situações deste tipo, que avalia apenas um ângulo da questão, e mostra que a decisão partiu de que desconhece do funcionamento do SUS. O professor da Universidade Federal do Paraná, Jacinto Coutinho, disse que a decisão deve ser atacada juridicamente, e que quem determina algo, deve ser responsabilizado por esta determinação. Neste caso, o Judiciário não irá se responsabilizar pelo desdobramento do fato, e a solução encontrada não é plausível.

Referindo-se ao serviço público brasileiro, o professor da Universidade de Coimbra, Antonio José Avelan, disse:

- Aqui estes serviços são para quem não pode pagar. O correto seria um serviço da melhor qualidade, e para todos. Esta decisão do STF ultrapassa todos os limites do bom senso, e será um caos se for adiante. Mostra um desprezo do Supremo, que trata o Executivo como um poder que só complica. O presidente do Conselho Estadual de Saúde, Carlos Alberto Duarte, propõe uma grande mobilização da sociedade, para levar a discussão ao Pleno do Supremo, e assim a decisão, que foi tomada por um único ministro, possa possa ser analisada também pelos demais. A diretora da ESP, Sandra Vial, disse que os trabalhadores sociais não podem permitir que esta decisão avance, e os colegas palestrantes estrangeiros estão irmanados e impactados negativamente com a questão e os rumos que ela poderá tomar. O SUS é um bem da coletividade, e por isso não pode ser privatizado. É um retrocesso à cidadania.