Consulta Popular
Desde 1998, com a Lei nº 11.179, a população do Rio Grande do Sul define diretamente parte dos investimentos que constarão no orçamento estadual. Este processo é denominado Consulta Popular.
A Consulta Popular representa um mecanismo de democracia participativa por meio do qual a população escolhe e vota em projetos prioritários definidos pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (COREDE) para as regiões do estado.
Mais informações: www.participa.rs.gov.br
Apresentação de projetos
Para se habilitar ao recebimento dos recursos priorizados na Consulta Popular para a saúde, os proponentes (municípios/instituições) deverão apresentar Plano de Trabalho devidamente preenchido conforme Portaria nº 400/2016.
Todos os documentos (arquivos listados abaixo) devem ser entregues na respectiva Coordenadoria Regional de Saúde até o dia 18/04/2019. Após análise e parecer, serão encaminhados à Consulta Popular (via PROA).
Os recursos, independentemente da modalidade de repasse – fundo a fundo ou Convênio, deverão ser aprovados por Deliberação da Comissão Intergestores Regional (CIR) e do Conselho Municipal de Saúde (CMS) a fim de atender ao estabelecido no Decreto nº 7508/11.
- Consulta Popular 2018/2019
- Consulta Popular 2017/2018
Demandas eleitas 2017 2018 (.xlsx 31,17 KBytes)
- Consulta Popular 2016/2017
Demandas Eleitas CP 2016/2017 (.xlsx 15,57 KBytes)
- Consulta Popular 2010/2011 a 2015/2016
Demandas Eleitas CP 2010 2011 a 2015 2016 (.xls 700,00 KBytes)
ARQUIVOS RELACIONADOS
Documentos necessários para abertura de processos da Consulta Popular (.pdf 118,47 KBytes)
1. Portaria Nº 400/2016 (.pdf 735,46 KBytes) - Dispõe sobre as transferências realizadas aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto executado se referir a Equipamentos, Veículos e Obras.
2. PLANO DE TRABALHO ATUALIZADO (.doc 366,50 KBytes)
3. Lei Nº 13.011/CADIN (.pdf 165,98 KBytes) - Dispõe sobre a transferência de recursos estaduais aos municípios para execução de atividades nas áreas da assistência social, educação e saúde e dá outras providências.
4. Prestação de contas:
Portaria Nº 02/2005 (.pdf 69,73 KBytes) - Regula a forma de prestação de contas dos recursos financeiros repassados aos Fundos Municipais de Saúde, destinados aos projetos da Consulta Popular.
Roteiro de Elaboração de Prestação de Contas e Convênios (.pdf 53,63 KBytes)
Formulário de Prestação de Contas (.xls 49,00 KBytes)