Fiscais da Secretaria Estadual da Saúde (SES) participam nesta semana da primeira edição do ano do curso de capacitação em Processo Administrativo Sanitário, realizado pela Divisão de Vigilância Sanitária do Centro Estadual de Vigilância em Saúde (DVS/CEVS). O objetivo do curso é oferecer bases legais, teóricas e práticas, especificamente sob o ponto de vista da Administração Públicas e Processo Administrativo Sanitário a fim de propiciar ações resolutivas e eficazes para eliminar ou diminuir os riscos à saúde.

Participam da atividade 80 fiscais sanitários da SES que atuam na Capital e regionais do Interior. Os profissionais são os recém concursados e outros que buscam atualização na instauração e no trâmite. “Trata-se de um curso reconhecido nacionalmente e fundamental para quem trabalha na área da vigilância sanitária”, informa Dora Barlem, assessora jurídica do CEVS.

O Processo Administrativo Sanitário se caracteriza por ser o instrumento legal que legitima as ações da Vigilância Sanitária. “É extremamente importante o profundo conhecimento do servidor sobre a legislação existente para que sejam sempre observados adequadamente os ritos processuais estabelecidos legalmente”, observa Dora. As aulas ocorrem nesta segunda e terça-feira (dias 27 e 28) em Porto Alegre, no auditório do DAER.