Desde segunda-feira (30/6), está disponível o formulário eletrônico da consulta pública sobre a proposta de portaria da Secretaria da Saúde (SES) para regulamentação técnica de boas práticas de manipulação e comercialização de pescados no RS. As sugestões e contribuições podem ser enviadas até 14 de julho.

Atualmente, o Estado não possui regras específicas sobre o comércio varejista de pescados. Para o setor, a base legal utilizada é o Decreto 23.430/74, que trata da proteção e da promoção da saúde pública. Publicada há 49 anos, a regulamentação não acompanhou, em alguns aspectos, a evolução tecnológica desse tipo de comércio.

“A regulamentação nessa área é uma demanda antiga tanto das equipes de fiscalização sanitária quanto daqueles que trabalham no setor. A portaria vai trazer maior clareza e segurança jurídica para todos os envolvidos”, explicou a veterinária Bianca Bolsson, da Divisão de Vigilância em Saúde do Centro Estadual de Vigilância em Saúde (Cevs).

Por meio do formulário, os profissionais das áreas de alimentos ou de vigilância sanitária, bem como a população em geral, podem enviar até dez contribuições. A proposta de portaria está disponível na página do Cevs.

Proposta de portaria

Formulário de participação na consulta pública