O governo do Estado publicou, por meio das secretarias da Saúde (SES) e da Segurança Pública (SSP), uma nova instrução normativa que regulamenta os Centros de Referência ao Atendimento Infantojuvenil (CRAIs). A medida fortalece a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, criando diretrizes unificadas para o funcionamento dos serviços, ampliando o financiamento estadual e estabelecendo diretrizes para a expansão da rede no Rio Grande do Sul.

O documento foi assinado nesta quarta-feira (28/10) pelos titulares da SES, Arita Bergmann, e da SSP, Mário Ikeda. A iniciativa reforça a atuação integrada entre as duas áreas para qualificar o atendimento, ampliar o acesso aos serviços especializados e garantir uma resposta mais rápida e acolhedora às vítimas.

Atuação integrada

Durante o ato de assinatura da instrução normativa, autoridades e representantes de instituições parceiras ressaltaram a importância da articulação entre as diferentes áreas.

Arita destacou que o trabalho em rede é fundamental para assegurar os direitos desse público. "Essa é uma rede essencial para a defesa do direito de crianças e adolescentes serem felizes", afirmou.

Ikeda enfatizou a importância da iniciativa e da atuação conjunta entre os órgãos envolvidos. "Gostaria de parabenizar a todos por essa iniciativa. Por meio da atuação conjunta das secretarias, podemos ampliar o olhar para esse problema que temos na nossa sociedade. Juntos, vamos estabelecer protocolos com nossas forças de segurança e trabalhar para combater a violência e garantir a proteção integral das crianças e adolescentes do nosso Estado", disse.

A Secretária da Mulher, Ana Costa, ressaltou a relação entre as violências praticadas contra crianças e adolescentes e aquelas que atingem as mulheres. "Não existe uma sociedade justa enquanto seguir existindo esse problema", pontuou.

A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Infância e Juventude do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Cristiane Corrales, destacou o papel das instituições na garantia dos direitos da infância e da adolescência. "A defesa dessa causa está na nossa Constituição, que estabelece como dever do Estado assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes", ressaltou.

A assistente social e coordenadora do CRAI de Santa Maria, instalado no Hospital Universitário de Santa Maria, relatou os avanços observados após a implantação do serviço. Segundo ela, antes da criação do centro, o hospital atendia apenas situações de violência aguda. "Era um serviço que o hospital prestava apenas para os casos agudos. Hoje, avançamos o cuidado também para os casos crônicos", destacou. Somente neste ano, o CRAI de Santa Maria realizou atendimento em 151 casos de violência contra crianças e adolescentes.

Como funciona o atendimento

Os CRAIs reúnem, em um único local, profissionais de saúde e de segurança pública (Polícia Civil e Instituito-Geral de Perícias) que oferecem atendimento integrado e humanizado. O serviço acompanha a vítima desde o acolhimento inicial, a avaliação clínica e o registro da ocorrência policial até a realização de perícia médico-legal, notificação aos órgãos competentes e encaminhamento para acompanhamento na rede de proteção do município.

Além de ampliar o acesso da população aos serviços especializados, a iniciativa busca reduzir a revitimização de crianças e adolescentes. Ao concentrar diferentes atendimentos em um único espaço, o modelo evita que a vítima precise repetir diversas vezes o relato da violência e percorrer vários órgãos em busca de assistência.

Esses serviços atendem casos de violência sexual e violência física intrafamilar de caráter agudo, que envolvam risco à criança ou ao adolescente e/ou que exijam a realização de perícias médico-legais, oferecendo suporte especializado até os 18 anos. A proposta é garantir acolhimento qualificado, resposta rápida às situações de violência e articulação permanente entre saúde, segurança pública, assistência social, justiça e demais integrantes da rede de proteção dos direitos da infância e da adolescência.

Mais recursos

Entre as principais novidades da normativa está a criação de um novo modelo de financiamento estadual para os centros. Até então, os incentivos estavam vinculados ao Programa Assistir e contemplavam um número restrito de serviços. Com a nova regulamentação, os recursos poderão chegar também a unidades instaladas em estruturas como unidades de pronto atendimento (UPAs) e prontos atendimentos, ampliando as possibilidades de implantação e manutenção dos CRAIs.

Atualmente, dos sete CRAIs em funcionamento no Rio Grande do Sul, apenas o de Caxias do Sul, localizado no Hospital Geral, recebe incentivo da SES. O repasse, realizado por meio do Programa Assistir desde maio de 2022, é de R$ 32 mil mensais. Os outros seis centros, vinculados a serviços municipais ou federais, não contam hoje com financiamento estadual para sua manutenção.

Com a nova medida, passa a ser possível que esses outros CRAIs sejam habilitados a receber recursos estaduais. A normativa também estipula que os repasses da SES variem entre R$ 45 mil e R$ 60 mil por unidade, conforme a estrutura e a composição das equipes. Os valores poderão ser utilizados para custeio de profissionais, aquisição de equipamentos, mobiliário, computadores e outras necessidades relacionadas ao funcionamento dos serviços.

A Secretaria da Saúde estima investir entre R$ 4,86 milhões e R$ 6,48 milhões anuais na manutenção dos centros em 2026. Com a ampliação da rede prevista para os próximos anos, os investimentos poderão alcançar entre R$ 6,48 milhões e R$ 8,64 milhões anuais a partir de 2027.

Expansão dos CRAIs

Outro avanço é a previsão de ampliação da rede. Atualmente, o Rio Grande do Sul conta com sete CRAIs em funcionamento, localizados em Porto Alegre, Canoas, Caxias do Sul, Bento Gonçalves, Santa Maria, Pelotas e Rio Grande. A expectativa é chegar a nove unidades habilitadas até o final de 2026 e alcançar 12 centros em operação em 2027, contemplando todas as macrorregiões de saúde do Estado.

Regras unificadas

A instrução normativa também estabelece critérios para habilitação, funcionamento e monitoramento dos serviços, definindo parâmetros mínimos de estrutura física, composição de equipes e organização dos fluxos de atendimento. O objetivo é garantir maior qualidade assistencial, segurança para os profissionais e atendimento padronizado em todas as regiões.

Além disso, a regulamentação reforça a atuação integrada entre saúde, segurança pública, assistência social e demais órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes, fortalecendo a articulação da rede de atendimento.

Onde estão os CRAIs no RS

Atualmente, o Estado conta com sete CRAIs:

• Porto Alegre - Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV), em funcionamento desde 2003.
• Canoas - Ambulatório de Especialidades junto ao Hospital Universitário de Canoas (HU), em funcionamento desde 2018.
• Caxias do Sul - Hospital Geral, em funcionamento desde 2022.
• Pelotas - UPA Areal, em funcionamento desde 2022.
• Rio Grande - Hospital Universitário Doutor Miguel Riet Corrêa Júnior (HU-Furg), em funcionamento desde 2023.
• Bento Gonçalves - Complexo de Saúde da UPA Botafogo, em funcionamento desde 2024.
• Santa Maria - Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM), em funcionamento desde 2024.

Como acessar um CRAI

Em situações de violência aguda, quando a agressão ocorreu recentemente e exige cuidados imediatos para proteção da vítima, atendimento de saúde, coleta de vestígios ou realização de perícia, a criança ou o adolescente deve ser encaminhado diretamente ao CRAI de referência. Quando o centro não estiver em funcionamento, o atendimento é realizado no serviço de emergência da instituição onde o CRAI está instalado.

Já os casos de violência crônica, que envolvem situações de violência recorrente ou prolongada durante longo tempo, identificadas por serviços da rede de proteção, como escolas, unidades de saúde, assistência social ou conselhos tutelares, a orientação é que o órgão responsável faça contato prévio com o CRAI de referência para verificar a forma de encaminhamento do atendimento. 

Link para mais informações e contatos dos CRAIs

Os encaminhamentos podem ser realizados por serviços de saúde e de assistência social, hospitais, conselhos tutelares, escolas, órgãos de segurança pública e demais integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente. Nos CRAIs, a vítima recebe, em um mesmo local, acolhimento, avaliação em saúde, atendimento psicossocial, registro policial, perícia e encaminhamento para acompanhamento na rede de proteção, reduzindo a necessidade de deslocamentos e a repetição do relato da violência.