Programa Assistir
O ASSISTIR - Programa de Incentivos Hospitalares foi lançado em 02 de agosto de 2021, com a publicação dos Decretos n° 56.015/2021 e 56.016/2021.
O incentivo financeiro estadual instituído pelo Decreto n° 56.015/2021 e regulamentado pela Portaria n° 537/2021 destina-se ao fomento de ações e de serviços de saúde nos hospitais contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde – SUS.
- Possui valor pré-fixado, sendo repassado aos Fundos de Saúde dos Municípios com gestão hospitalar própria ou diretamente aos hospitais contratualizados pelo Estado, condicionada à habilitação e o pagamento ao cumprimento dos requisitos do Programa;
- Não se confunde com o custeio direto da prestação de serviços na atenção secundária e terciária, o qual se dá por financiamento federal (recursos computados no teto de média e alta complexidade - Teto MAC do Estado);
- Substituiu os diversos incentivos estaduais hospitalares então existentes e demais valores custeados pelo Estado por meio da Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Secundária e Terciária em Saúde (PIES-AST), inclusive na modalidade de financiamento por orçamentação, por meio de regulamento unificado (Decreto n° 56.015/2021 e Portaria n° 537/2021), a fim de sistematizar as regras para concessão do incentivo e monitoramento dos serviços beneficiados;
- Institui critérios objetivos, técnicos e isonômicos para habilitação dos hospitais beneficiados, distribuição dos valores e monitoramento dos serviços prestados.
Assim, a nova sistemática tornou mais equânime e racional a distribuição de recursos públicos, buscando a efetiva entrega de serviços para a população.
Foi estabelecido um regime de transição, com a notificação de todos os prestadores do SUS no Estado, inclusive dos municípios com gestão própria hospitalar, atingidos pelas regras do novo programa (art. 18, § 1º, do Decreto n° 56.015/2021). A SES/DGAE expediu 293 (duzentos e noventa e três) notificações, oportunizando a manifestação dos hospitais e municípios.
Assim, a transição foi dividida em dois períodos:
- para os hospitais com acréscimo: 10 parcelas mensais e sucessivas, da competência setembro de 2021 a junho de 2022 - prevendo a primeira parcela de transição, competência setembro, com pagamento no mês de outubro (art. 18, § 4º, I e III, do referido Decreto n° 56.015/2021);
- para os hospitais com decréscimo: 06 parcelas mensais e sucessivas, da competência março de 2021 a agosto de 2022 (art. 18, § 4º, II, do Decreto n° 56.015/2021, com a redação dada pelo Decreto n° 56.230, de 07 de dezembro de 2021).
- Portaria SES/RS n° 882/2021 - Altera a Portaria SES/RS n° 537/2021, que regulamenta no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o ASSISTIR – Programa de Incentivos Hospitalares, instituído pelo Decreto n° 56.015/2012. PROA 21/2000- 0079506-0.
- Portaria SES/RS n° 703/2021 - Altera a Portaria SES/RS n° 537/2021, que regulamenta no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o ASSISTIR – Programa de Incentivos Hospitalares, instituído pelo Decreto n° 56.015/2012. PROA 21/2000- 0079506-0.
- Portaria SES/RS n° 638/2021 - Altera a Portaria SES/RS n° 537/2021, que regulamenta no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o ASSISTIR – Programa de Incentivos Hospitalares, instituído pelo Decreto n° 56.015/2012. PROA 21/2000- 0079506-0.
- Portaria SES/RS n° 537/2021 - Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o ASSISTIR - Programa de Incentivos Hospitalares. PROA 21/2000-0079506-0. Texto Original (de 03/08/21) | Texto Compilado (atualizada em 07/01/22).
- Decreto n° 56.016/2021 - Estabelece a Unidade de Incentivo Hospitalar (UIH) de que trata o financiamento do Programa de Incentivos Hospitalares – ASSISTIR.
- Decreto n° 56.015/2021 - Institui Programa de Incentivos Hospitalares - ASSISTIR para a qualificação da atenção secundária e terciária em saúde nos hospitais contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde – SUS. Texto Original (atualizado em 11/07/21) | Texto Compilado (atualizado em 07/01/22).
- Portaria SES/RS n° 865/2021 - Altera a Portaria SES/RS n° 639, de 14 de setembro de 2021, que habilita os hospitais prestadores de serviços SUS ao recebimento dos recursos financeiros do ASSISTIR – Programa de Incentivos Hospitalares, e habilita novos prestadores ao recebimento dos recursos financeiros do ASSISTIR – Programa de Incentivos Hospitalares. PROA 21/2000-0097797-4.
- PORTARIA SES/RS n° 639/2021 - Habilita os hospitais prestadores de serviços SUS ao recebimento dos recursos financeiros do ASSSITIR – Programa de Incentivos Hospitalares, conforme Decreto n° 56.015 de 02 de agosto de 2021 e Portaria SES n° 537 de 2021. PROA 21/2000-0097797-4.
- PORTARIA SES/RS n° 736/2021 - Altera a Portaria SES/RS n° 692 de 2021, que define o repasse dos recursos financeiros do Programa de Incentivos Hospitalares – ASSISTIR, para a qualificação da atenção secundária e terciária em saúde nos hospitais contratualizados para a prestação de serviços no Sistema Único de Saúde – SUS, aos hospitais situados em municípios sob gestão municipal e aos hospitais públicos municipais sob gestão estadual, para o período de setembro de 2021 a junho de 2022, conforme Decreto n° 56.015, de 02 de agosto de 2021, e Portaria SES n° 537, de 03 de agosto de 2021. PROA 21/2000-0102945-0.
- PORTARIA SES/RS n° 692/2021 - Define o repasse dos recursos financeiros do Programa de Incentivos Hospitalares – ASSISTIR, para a qualificação da atenção secundária e terciária em saúde nos hospitais contratualizados para a prestação de serviços no Sistema Único de Saúde – SUS, aos hospitais situados em municípios sob gestão municipal e aos hospitais públicos municipais sob gestão estadual, para o período de setembro de 2021 a junho de 2022, conforme Decreto n° 56.015, de 02 de agosto de 2021, e Portaria SES n° 537, de 03 de agosto de 2021. PROA 21/2000-0102945-0.