Nota sobre o pagamento de ações ajuizadas por hospitais e municípios
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A Secretaria Estadual da Saúde informa que, pela primeira vez, não teve condições financeiras para cumprir as determinações judiciais referentes às ações ajuizadas por hospitais e prefeituras municipais que totalizam R$ 70 milhões. O pagamento, que é efetuado normalmente no último dia útil do mês, só deve ocorrer após a quitação integral da folha dos servidores do Executivo.
Somente para atender as determinações judiciais, a SES repassa R$ 70 milhões para 71 prefeituras e 64 hospitais que ajuizaram ações contra o Estado. Deste total, R$ 50 milhões são destinados para o pagamento dos incentivos hospitalares e R$ 20 milhões para os programas municipais na área da Saúde.