Legislação sobre açougues e fiambrerias é tema de capacitação dirigida a fiscais da vigilância sanitária
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Fiscais da Vigilância Sanitária e médicos veterinários de municípios das 9ª e 15ª Coordenadorias Regionais de Saúde participam de capacitação que aborda as legislações sobre açougues e fiambrerias, nesta quarta-feira (7), em Cruz Alta. Entre outros temas, são tratadas as regulamentações sobre as espécies vegetais para o preparo de chás e rotulagem de alimentos.
Técnicos do setor de alimentos da Divisão de Vigilância Sanitária do Centro Estadual de Vigilância em Saúde (Cevs/RS) estarão apresentando e debatendo o decreto 53.304/2016, resolução do governo do Estado que regula a comercialização, manipulação e fracionamento de produtos de origem animal. Também serão abordadas as portarias 66/17 e 146/17 que estabelecem requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougue e fiambreria no Estado do Rio Grande do Sul.