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Governo do Estado institui comitê para elaborar Plano Estadual pela Primeira Infância e fomentar ações para promoção de direitos

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Foi instituído pelo governo do Estado, por meio de decreto publicado no Diário Oficial, o Comitê Estadual Intersetorial pela Primeira Infância que será o responsável pela elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância, documento previsto pelo Marco Legal que regulamenta as ações voltadas aos primeiros anos de vida e estabelece as diretrizes para políticas públicas e garantias específicas para crianças de zero a seis anos.

A coordenação do comitê será exercida de forma compartilhada pela Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social e pela Secretaria da Saúde (SES/RS).

A experiência do Programa Primeira Infância Melhor (PIM), desenvolvido no Rio Grande do Sul, será utilizada na construção do conteúdo do instrumento voltado à proteção e promoção de direitos às crianças de zero a seis anos. Representantes do PIM sempre tiveram participação ativa na Rede Nacional Primeira Infância, tendo composto o Grupo Gestor por dois mandatos. Também contribuiu na construção do Plano Nacional da Primeira Infância e na sua recente revisão.

De acordo com a coordenadora adjunta do PIM, Carolina Drugg, “o plano será um documento político e técnico que orientará decisões, investimentos e ações de proteção e de promoção dos direitos das crianças na primeira infância no RS“. Ela explica que o trabalho partirá do diagnóstico situacional das condições de vida das crianças menores de seis anos e suas famílias no Estado, considerando também a rede de serviços instalada. “A expertise do RS com a pauta da primeira infância, por meio do PIM e do Programa Criança Feliz (PCF), é uma vantagem importante neste processo de construção” avalia a coordenadora.

O plano também representa a oportunidade de articular iniciativas que atuam nesse campo, favorecendo a constituição de uma Rede Estadual pela Primeira Infância, formada por diferentes entidades do poder público, sociedade civil, iniciativa privada e outras redes

Em agosto deste ano, o governador Eduardo Leite havia anunciado a criação do Comitê, durante o seminário virtual “Justiça Começa na Infância” promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na oportunidade Leite informou a adesão do RS ao Pacto Nacional Pela Primeira Infância, além de destacar a tradição do Estado na atuação na área da primeira infância, através do PIM.

Veja a seguir as competências do Comitê Estadual Intersetorial pela Primeira Infância:

I - Elaborar o Plano Estadual pela Primeira Infância, que deverá ser aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDICA/RS;
II - mobilizar e articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos a participarem da elaboração e da implementação do Plano Estadual pela Primeira Infância;
III - apoiar e estimular a implementação das ações do Plano Estadual pela Primeira Infância em âmbito estadual;
IV - monitorar e avaliar a execução do Plano Estadual pela Primeira Infância, bem como propor sua revisão, quando necessário;
V- apresentar, no mês de março de cada ano, relatórios de acompanhamento da implementação do Plano Estadual pela Primeira Infância ao CEDICA/RS; Os relatórios devem ser apresentados anualmente, no mês de março;
VII - apoiar e estimular a implementação dos Comitês Municipais pela Primeira Infância, assim como a elaboração dos Planos Municipais pela Primeira infância;
VIII - articular e mobilizar o Sistema de Garantia e Direitos, em âmbito estadual, para promoção, proteção e defesa dos direitos da Primeira Infância.

O comitê terá representantes das seguintes pastas e instituições:

I - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
II - Secretaria da Educação;
III - Secretaria da Saúde;
IV - Secretaria do Trabalho e Assistência Social;
V - Políticas para as Mulheres;
VI - Secretaria de Obras e Habitação;
VII - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
VIII - Fundação de Proteção Especial – FPE Acolhimento de crianças e adolescentes
em âmbito estadual;
IX- Fundação de Atendimento Sócioeducativo – FASE; Atendimento a adolescentes
em cumprimento de medida socioeducativas em âmbito estadual;
X - Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Alta Habilidades no Rio Grande
do Sul;
XI - Secretaria da Administração Penitenciária Assuntos Penitenciários;
XII - Secretaria da Cultura;
XIII - Secretaria de Segurança Pública
XIV - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDICA
XV - Conselho Estadual da Saúde

Decreto 56.087- Institui o Comitê Estadual Intersetorial da Primeira Infância

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