Fiscais da Secretaria Estadual da Saúde (SES) participam entre os dias 27 e 29 de abril da primeira edição do ano do curso de capacitação em Processo Administrativo Sanitário, realizado pela Divisão de Vigilância Sanitária do Centro Estadual de Vigilância em Saúde (DVS/CEVS). São 80 vagas para fiscais sanitários da capital e interior, preenchidas por recém concursados e, também, por profissionais mais antigos que buscam atualização na instauração e no trâmite.

O objetivo do curso é oferecer bases legais, teóricas e práticas, especificamente sob o ponto de vista da Administração Públicas e Processo Administrativo Sanitário a fim de propiciar ações resolutivas e eficazes para eliminar ou diminuir os riscos à saúde. “Trata-se de um curso reconhecido nacionalmente e fundamental para quem trabalha na área da vigilância sanitária”, informa Dora Barlem, assessora jurídica do CEVS. “O Processo Administrativo Sanitário se caracteriza por ser o instrumento legal que legitima as ações da Vigilância Sanitária e é extremamente importante o profundo conhecimento do servidor sobre a legislação existente para que sejam sempre observados adequadamente os ritos processuais estabelecidos legalmente”, observa Dora.

As aulas ocorrerão em Porto Alegre, no auditório do DAER (Avenida Borges de Medeiros, 1555, 19º andar).