O Centro Estadual de Vigilância do Estado (CEVS), órgão vinculado à Secretaria Estadual da Saúde (SES/RS), divulga a publicação no Diário Oficial do Estado de uma nova Portaria Estadual que regulariza novas regras para serviços de alimentação que realizam as seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo.

A normativa 542, de 2006, atinge diretamente o funcionamento de estabelecimentos comerciais (serviços de alimentação) tais como: cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres. Esta normativa complementa as determinações da Resolução 216 da Anvisa de 15 de Setembro de 2004.

A nutricionista e técnica do Setor de Alimentos do CEVS, Josete Silveira, destaca que a partir de agora os donos destes estabelecimentos terão que realizar um curso de capacitação de no mínimo 16 horas sobre boas práticas, manipulação higiênica, doenças transmitidas por alimentos e contaminantes alimentares. O certificado deste curso deverá estar à disposição no estabelecimento quando este for fiscalizado. Os responsáveis pelas atividades de manipulação deverão atualizar-se periodicamente nesses conteúdos, além de responsabilizar-se por treinamentos para a equipe de manipuladores de sua competência. A nutricionista ressalta a importância da implementação das boas práticas nos serviços de alimentação contribuindo para evitar doenças transmitidas por alimentos.

Esta normativa também regulariza os Cursos de Capacitação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação. A partir de agora, somente as instituições de ensino de graduação e escolas técnicas registradas junto ao Ministério da Educação ou no órgão responsável poderão realizar estes cursos, sendo que o projeto deverá ser submetido à apreciação do Setor de Alimentos da Divisão de Vigilância Sanitária do Centro Estadual de Vigilância em Saúde.

Denúncias em relação ao não cumprimento das regras determinadas pela Anvisa e pela Vigilância Sanitária podem ser feitas pelo número (51)39011128 ou pelo e-mail dvs-alimentos@saude.rs.gov.br.