A equipe diretiva da Secretaria da Saúde (SES) se reuniu, nesta terça-feira (13/4), com os coordenadores regionais de saúde para passar as orientações quanto ao trabalho de fiscalização dos protocolos de Distanciamento Controlado nos municípios. “Quem faz a fiscalização, efetivamente, são os próprios municípios. O nosso papel, como Secretaria da Saúde do Estado, vigilância sanitária estadual, em conjunto com a Secretaria da Segurança do Estado, é apoiar e monitorar o trabalho dos municípios. Não adianta ter um plano de fiscalização bonito na gaveta. Precisa estar em prática”, explica a secretária da Saúde, Arita Bergmann.

Cada município que decidiu por aderir a cogestão deverá publicar um Plano de Fiscalização do Distanciamento Controlado, divulgados no site oficial do Distanciamento Controlado do Governo do Estado. Nos planos devem constar quem foi nomeado como fiscal (recomendação de um fiscal para cada 2 mil habitantes), telefone municipal para denúncias, realidade de cada cidade, entre outros. “Precisamos formar grupos regionais de apoio às equipes fiscalizadoras municipais, principalmente se houver problemas maiores a serem resolvidos”, completou a secretária.

O trabalho de fiscalização realizado pelos municípios, com apoio técnico e operacional da SES, está regulamentado pelo Decreto Estadual 55.808. São considerados fiscais os profissionais de vigilância sanitária ou outros servidores que podem ser delegados pelos municípios.

A Portaria SES 283/2021 determina repasse financeiro de até R$ 4,4 milhões, em caráter excepcional, aos municípios que ampliarem seu quadro de profissionais para fiscalização dos protocolos do Distanciamento Controlado.

O valor do auxílio a cada município será de R$ 2 mil por mês, para cada profissional contratado para atuar em ações educativas, monitoramento e fiscalização dos protocolos de prevenção à pandemia. O repasse será feito na modalidade fundo a fundo, em duas parcelas.

Clique aqui e acesso o Decreto 55.808, de 26 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de março.

Clique aqui e acesse a Portaria SES 283/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de março de 2021.

Clique aqui e acesse a Nota Técnica 02/2021, da SES, com orientações sobre as fiscalizações.

Clique aqui e acesse nota técnica do Centro Estadual de Vigilância em Saúde (Cevs) com orientações para as vigilâncias em saúde de municípios sobre a aplicação e execução da fiscalização.

Clique aqui e acesse o Manual de Processo Administrativo Sanitário.