Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Legislação e orientações para credenciamento

Conforme o art. 2º da lei 9434, de 4 de fevereiro de 1997, a retirada de tecidos, órgãos e partes e o seu transplante ou enxerto só poderão ser realizados por equipes especializadas e em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, prévia e expressamente autorizados pelo Ministério da Saúde. O órgão responsável pela autorização é o SNT. Todas as Portarias de autorização para transplantes e captação têm validade de 4 anos a partir de 18/10/2017, conforme Decreto 9175 desta data, devendo então ocorrer renovação de credenciamento, assim prescrito no §5º, art. 8, do Decreto n.º 2268 de 30 de junho de 1997. A instituição que não estiver em situação regular não poderá fazer parte do processo de doação de órgãos e transplantes e, consequentemente, não poderá receber os empenhos do SUS referentes ao seu serviço. Abaixo seguem as orientações para que a instituição ou equipe se credencie junto ao SNT.

 

Primeiro credenciamento de equipe ou instituição:

Encaminhar o  Checklist (.zip 2,25 MBytes) do respectivo credenciamento, juntamente com TODA a documentação por ele exigida, e encaminhar à Central de Transplantes do RS, por meio eletrônico para o e-mail: credenciamentos-ctx@saude.rs.gov.br.

1. Formulário para cadastro do profissional

2. Classificação quanto à complexidade tecnológica - (Portaria GM/MS nº 845/2012) : 

Formulário transplantes (.doc 94,00 KBytes)

 

Primeiro credenciamento para BANCO DE TECIDOS:

1. Enviar  Checklist   integralmente preenchido, anexando toda a documentação comprobatória

2. Alvará da VISA do Banco

3. Alvará da VISA do Hospital

4. Certidão Negativa de Infrações Éticas atualizada do Responsável Técnico e Responsável Técnico Substituto do Banco

 

Renovação de autorização para BANCO de tecidos (recredenciamento):

1. Enviar Checklist  integralmente preenchido, sem necessidade de anexar documentação comprobatória como quando do primeiro credenciamento.

2. Alvará da VISA do Banco

3. Alvará da VISA do Hospital 

4. Certidão Negativa de Infrações Éticas atualizada do Responsável Técnico e Responsável Substituto do Banco

5. Relatório da produtividade do Banco no período de vigência da atual portaria.

  

Renovação de autorização de estabelecimento:

Encaminhar checklist do respectivo credenciamento, juntamente com os seguintes itens:

1. Alvará de autorização de funcionamento vigente, fornecido pela Vigilância Sanitária

2. CGC/CNPJ

3. Comprovação da vigência de contratos com serviços terceirizados

4. Produção anual de procedimentos de transplante desde a vigência da atual autorização em planilha própria do SNT

5. Formulário de avaliação ambulatorial

6. Curva de sobrevida do paciente e enxerto no período de vigência da atual portaria.

 

Renovação de autorização de equipes:

1. Encaminhar checklist do respectivo credenciamento, juntamente com os seguintes itens:

2. Certidão Negativa de Infração Ética atualizada de todos os membros da equipe e Cadastro do profissional para retirada e transplante

3. Revisão da nominata que integra a equipe, acompanhada da documentação relativa aos eventuais novos membros conforme o check-list de equipe

4. Curva de sobrevida dos últimos cinco anos

5. Formulário para cadastro do profissional

6. Curva de sobrevida do paciente e enxerto no período de vigência da atual portaria

7. Relatório da recusa de órgãos e tecidos ofertados pela Central de Transplantes, no período de vigência da Portaria

8. Produção anual de procedimentos de transplante desde a vigência da atual autorização em planilha própria do SNT

A documentação para renovação de autorização para estabelecimento e equipe deverá ser enviada à Central de Transplantes com a antecedência de 90 dias da data de vencimento da Portaria anterior.

 

Inclusão de membro em equipe

1. Encaminhar checklist do respectivo credenciamento, juntamente com os seguintes itens:

2. Certidão Negativa de Infração Ética, Título de Residência ou especialidade e comprovação de experiencia na área do profissional a ser incluído

Caso ocorram dúvidas na montagem do processo, entrar em contato com a Central de Transplantes (51 3353-3030)

(Avenida Bento Gonçalves 3722, Bairro Partenon, POA-RS, CEP 90650-001).

Secretaria da Saúde