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Governo do Estado sanciona lei que permite dação de imóveis para municípios

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Assinatura da lei feita pelo governador Eduardo Leite, tendo ao lado a secretária da Saúde Arita Bergman e o chefe da Casa Civil Otomar Vivian
Governador sanciona lei que permite dação de imóveis - Foto: Divulgação/SES

O governador Eduardo Leite sancionou nesta quinta-feira (13)  Lei  15.448/2020, que permite a dação de imóveis do Estado para quitar a dívida não empenhada de 2014 a 2018 na área da saúde com os municípios. A assinatura  ocorreu durante a abertura da Assembleia de Verão 2020 da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), em Capão da Canoa.

O programa prevê quitar a parte da dívida que não havia sido empenhada nas gestões anteriores, no valor total de R$ 478 milhões. De acordo com o presidente da Famurs, Dudu Freire, que é prefeito de Palmeira das Missões, mais de 100 municípios já demonstraram interesse em fazer o encontro de contas, "o que é benéfico para todos".

A secretária da Saúde, Arita Bergmann, ressaltou que a lei é resultado da participação direta da Famurs, com apoio do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do RS (Cosems) e do Ministério Público do Estado, para "resolver pendências de dois governos. Eles não tiveram disponibilidade orçamentária para cumprir com os repasses de incentivos de diversos programas dos municípios. Agora será executado através da lei aprovada por unanimidade pelo parlamento gaúcho", argumentou.

O governador afirmou que esta "é uma oportunidade de viabilizarmos, através do pagamento com patrimônio do Estado sem utilidade, o adimplemento da obrigação do Estado com municípios e, ao mesmo tempo, alcançar aos municípios patrimônio que possa lhes interessar”.

O programa é coordenado pela Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios, com participação da Famurs, secretarias da Saúde, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e possui orientação jurídica da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Também estiveram presentes durante a abertura da Assembleia de Verão 2020 os secretários Agostinho Meirelles (Articulação e Apoio aos Municípios) e Otomar Vivian (Casa Civil); o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ernani Polo, o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen; e o líder do governo no Parlamento, Frederico Antunes.

Secretaria da Saúde